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17 de Agosto de 2022

Direito Digital: Princípios

a natureza principiológica como pilar de todo sistema jurídico, inclusive o sistema do Direito Digital.

Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Publicado por Erick Sugimoto
há 2 anos

 A natureza principiológica, a qual ganhou força normativa no Brasil com o advento da Constituição Federal de 1988, é o elemento que permeia e predomina todo o ordenamento jurídico. Sendo assim, as decisões dos tribunais são realizadas não só por meio da estrita interpretação da lei, elas são também tomadas pela nova hermenêutica jurídica - nascida no pós - positivismo jurídico - cujo pilar principal é o princípio: projetores dos valores sociais vigentes e instrumento assemelhado à uma bússola para tomada de decisões dos tribunais. Dessa forma, essas deliberações tornam-se súmulas vinculantes, tornando o Direito costumeiro de mero agente de aptidão genérica para um agente de legitimidade a qual possui força jurídica para influenciar os direcionamentos das decisões.

 Nesse cenário, o Direito Digital traz consigo essa herança hermenêutica a fim de trazer maior dinamicidade no ordenamento jurídico, o qual precisa lidar com a nova era digital onde a informação é o novo instrumento de poder. Esse fato se fortalece uma vez defendida pela pioneira do Direito Digital no Brasil, Patrícia Peck:

No Direito Digital prevalecem os princípios em relação às regras, pois o ritmo de evolução tecnológica será sempre mais veloz que o da atividade legislativa.

Princípios que norteiam o Direito Digital

 Os elementos que estão a amparar o Direito Digital são:

  • Generalidade;

  • Uniformidade;

  • Continuidade;

  • Durabilidade;

  • Notoriedade ou publicidade.

Generalidade

 A lei precisa ser abrangente a fim de não excluir todas as hipóteses que podem ocorrer no mundo real. Dessa forma, a norma precisa estar no sentido amplo, cabendo aos operadores do Direito extrair dela sua mais pura interpretação. Patricia Peck transcende dessa ideia e traz o arbítrio para interagir nessa roda jurídica:

a norma deve ser genérica, aplicada no caso concreto pelo uso da analogia e com o recurso à arbitragem, em que o arbítrio seja uma parte necessariamente atualizada com os processos de transformação em curso.

Uniformidade e continuidade

 Partindo do pressuposto que as decisões foram tomadas constantemente de maneira genérica e obtendo o mesmo resultado/consentimento sobre determinado caso, obtém-se a uniformidad e. Um exemplo disso é o caso em que o funcionamento da base de dados do Google era tão confuso que nem os próprios funcionários entendiam como funcionava. tendo este fato, decide-se reestruturar suas estrutura de dados a fim de que seja mais claro e transparente. Feito essa ação, registra-se como um exemplo para que todos os outros sites sigam o mesmo procedimento para evitar problemas futuros ensejados pela má organização administrativa dos dados. Nesse sentido, atinge-se à uma finalidade do Direito Digital que é ser célere. Com isso, o princípio da continuidade é entendido como a permanência da harmonia jurídica.

Por isso, a continuidade é importante, ou seja, essas decisões devem ser repetidas ininterruptamente, dentro de um princípio genérico e uniforme. Patricía Peck.

(vale salientar e a continuidade não deve ser absoluta a fim de trazer maior flexibilidade e justiça das decisões)

 Assim, essa uniformidade garante mais dinamicidade no ordenamento jurídico e evita grande dores de cabeça como por exemplo levar essas questões para o judiciário que demoraria mais ainda para resolver esses pequenos deslizes. Dito isso, é melhor prevenir do que remediar dentro de um processo contencioso.

Durabilidade.

 Com a reiteração da uniformização e o princípio da continuidade, a durabilidade serve para fazer com que estas práticas tornem-se ferramentas confiáveis para os olhos dos operadores do Direito a fim de seja mais praticada visto que não só garante uma segurança jurídica,também assegura rapidez e objetividade para não travar os projetos dos clientes.

A segurança do próprio ordenamento jurídico depende disso, assim como depende a competitividade das empresas quanto à necessidade de respostas rápidas para atuar num cenário de negócios cada vez mais globalizado e digital. Patrício Peck

Notoriedade

 É o ato de tornar as decisões dos tribunais públicas para que todos tenham acesso. Isso garante a transparência e serve como referência para tomada de decisões de fatos semelhantes.

 Em suma, esses são os princípios elementares que rodeiam o Direito Digital o qual é uma área do Direito que abarca todas as disciplinas e campos jurídicos. Sendo assim, é fundamental seu estudo e compreensão para melhor desempenho jurídico e para conhecer suas características que, segundo Patricia Peck, são: celeridade, dinamismo, autorregulamentação, poucas leis, base legal na prática costumeira, o uso da analogia e solução por arbitragem.

Este texto faz parte de um estudo dentro do Programa de Formação Complementar em Direito e Tecnologia oferecido pela UEL, sob a coordenação da Profa. Ms. Temis Chenso da Silva Rabelo.

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