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17 de Agosto de 2022

O que significa embargos de declaração?

Saiba o que significa embargos de declaração e veja exemplos deste recurso. Ele não precisa de preparo (pagamento de custas) para ser oposto ao tribunal que proferiu a sentença. Em regra, deve ter feito no prazo de 5 dias. Saiba mais!

Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Publicado por Erick Sugimoto
há 22 dias

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Você vai encontrar os seguintes tópicos:

  • O que é e quando se usa embargos de declaração?
  • Embargos de declaração: exemplos
  • Embargos de declaração e mero inconformismo
  • Embargos de declaração: o juiz deve rebater todos os argumentos da parte?

O que é e quando se usa embargos de declaração?

Embargos ( CPC, art. 1.022) tem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Segundo a jurisprudência [1], por obscuridade de embargos de declaração, entende-se ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica.

De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.

Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis.

Por fim, o erro material tem a ver com a incorreção no modo de expressão do conteúdo.

Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso. Eles não possuem efeito suspensivo [2]. Além disso, os embargos têm o objetivo de integrar/ esclarecer a decisão.

Desse modo, embargos de declaração não tem a finalidade impugnar error in judicando, o que demonstra também que nele não há pedido de reforma e nem de anulação da decisão.

A título de complemento, veja o que a jurisprudência escreve:

“A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 [3] ( EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17).”

Um exemplo de embargos com efeito modificativo da sentença [4] seria o seguinte: Joana ingressa com ação de cobrança contra Pedro, que em sua contestação alega a prescrição e compensação da dívida cobrada.

O juiz julgou procedente, sendo rejeitada a alegação de compensação e não falando nada a respeito da prescrição.

Pedro ingressa com embargos de declaração para alegar omissão e pede o seu saneamento, com o enfrentamento da alegação de prescrição.

O juiz dá provimento ao recurso, reconhecendo sua omissão, e ao enfrentar a alegação defensiva de prescrição a acolhe, o que naturalmente fará com que o conteúdo da sentença seja substancialmente modificado.

Antes de explicar o que é embargos de declaração e quais as suas características, é interessante explicar algo técnico que não terá grande significância na prática, mas pode te ajudar academicamente ou em uma conversa de bar (😅):

Embargos de declaração são opostos ao invés de interpostos. Isto porque eles são encaminhados para a mesma instância em que proferiu a decisão ‘impugnada’. Por outro lado, apelação, agravo de instrumento, RESP, RE e etc são interpostos, já que serão analisados por outra instância.

Isto posto, pode-se elencar os seguintes tópicos sobre os embargos de declaração:

  • São cabíveis embargos de declaração sempre contra qualquer decisão judicial ( CPC, art. 1.022 - vícios elencados neste dispositivo);
  • Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso ( CPC, art. 1.026);
  • Existe uma exceção: se os ED não for oposto no prazo de 5 dias, eles não vão interromper o prazo dos demais recursos. Salvo o ED beneficie o embargado (exceção da exceção);
  • O ED vale apenas para os demais recursos que o embargado objetiva ingressar contra a decisão ( RESP 330.090/RS) [5];
  • Nos Tribunais, os embargos de declaração serão apresentados pelo relator em mesa na sessão subsequente a sua interposição, proferindo o voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, o recurso será incluído em pauta automaticamente;
  • O julgamento, por órgão colegiado em tribunal de justiça, de embargos de declaração que tenham sido opostos em face de decisão monocrática não acarreta no exaurimento de instância para fins de interposição de recurso especial. Isto porque os embargos tem objetivo de verificar a presença de vícios no art. 535 do CPC [6];
  • Sobre o prequestionamento, é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, devendo, entretanto, ser considerados incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade [7];
  • Sobre a multa quando o ED for manifestado de forma protelatória, multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º) [8];

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Em relação ao prequestionamento, existem 3 tipos:

  1. Prequestionamento implícito: O assunto (federal ou constitucional) é mencionado no acórdão recorrido, sem constar o artigo expresso alegadamente violado [9];
  2. Prequestionamento explícito: Exige-se a menção expressa ao texto legal ou constitucional violado [10];
  3. Prequestionamento ficto: Ocorre nos casos em que a parte questiona violação à lei federal. Mas, o tribunal, no acórdão, deixa de enfrentar a questão suscitada, sendo admissível a oposição dos embargos de declaração para que o tribunal enfrente, explícita ou implicitamente a questão omitida [11]. Isto porque, o código de processo civil considera incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

O STJ aceita o prequestionamento implícito e o prequestionamento explícito. Este é aceito também pelo STF. O STJ não aceita o “prequestionamento ficto”, já que ocorre com a mera oposição de embargos declaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.

Embargos de declaração: exemplos

Bom, já sabemos que os embargos, assim como a apelação, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.

Vale dizer que neste caso, não cabe agravo interno ( CPC, art. 1.021). Isto porque, tal espécie recursal é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), e estamos falando do 1º grau de jurisdição [12].

Um exemplo simples de embargos de declaração seria uma situação em que foi prolatada uma decisão judicial de primeira instância, em que houve condenação recíproca.

O advogado do autor, ao verificar os autos, percebeu que havia um erro material na sentença. Assim, a atitude mais correta a se fazer é apresentar embargos de declaração para corrigir o erro material presente na sentença [13].

Isto porque, para a jurisprudência, o argumento para opor este tipo de recurso é que:

"a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado" [14].

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Outro exemplo [15] seria uma demanda contra um incapaz. A parte autora pediu cobrança de uma obrigação contratual. O réu contestou, suscitando prescrição do direito de crédito (entre outras matérias defensivas).

O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da prescrição (art. 178, II do CPC).

O juiz da causa proferiu a sentença julgando procedente o pleito do autor, mas não prestou atenção na arguição da prescrição na peça contestatória e nem na opinativa ministerial.

O Ministério Público, ao tomar ciência da sentença 7 dias depois da sua intimação, opôs embargos de declaração, alegando que o órgão julgador havia se omitido quanto ao tema, requereu a apreciação e o consequente reconhecimento do fenômeno prescricional.

Feito isto, o juiz deve receber os embargos e intimar o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 dias (art. 1.023, § 2º do CPC).

Vale dizer que em regra, o prazo para embargos é de 5 dias e no exemplo acima o MP opôs embargos no sétimo dia. Isto é possível, já que ele possui prazo em dobro (para o MP seria então 10 dias). Neste caso, o recurso foi tempestivo ( CPC, art. 180).

Algumas pessoas podem pensar que o juiz deve determinar a remessa dos autos ao órgão de segunda instância. Isto está errado! Não há que se falar em remessa para o segundo grau, pois os embargos de declaração são opostos e julgados pelo próprio juiz de 1º grau. É ele quem julga embargos de declaração.

Caso não saiba o que é remessa necessária, escrevi alguns textos que a explica de maneira resumida. Basta clicar aqui para texto 1 e aqui para texto 2.

Embargos de declaração e mero inconformismo

Tome cuidado ao opôr este tipo de recurso, já que é necessário elaborá-lo de forma fundamentada e de acordo com os requisitos de admissibilidade. Além disso, ele precisa ser coerente, questionando e demonstrando, claramente, as contradições (omissão, obscuridade ou erro material) dos argumentos presentes na sentença.

Apesar de ser possível, não apenas copie e cole os seus argumentos já feitos durante os autos. Isto porque, o juiz utilizará isso contra você, alegando que seus embargos é mero inconformismo com a decisão proferida. Decisão 1:

“Ocorre que nenhuma das hipóteses restou caracterizada nestes autos. Após análise das razões recursais, verifica-se que os argumentos da embargante traduzem apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide. Veja-se que a parte embargante, em sede de recurso inominado, apenas reproduziu, de forma literal, a peça da contestação apresentada no mov. 14.1 dos autos de origem, violando o princípio da dialeticidade. Dessa forma, as razões apresentadas pela embargante demonstram clara intenção de revisar o teor da decisão atacada, na tentativa de obter outro resultado no julgamento, que lhe seja, desta vez, mais favorável. Ocorre que tal medida não se faz possível pela estreita via [16] (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0026528-76.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 21.07.2022).”

Decisão 2:

“Ao que se observa da análise dos aclaratórios e do aresto combatido, não se vislumbra a existência dos vícios apontados, mas tão somente a nítida intenção da Embargante de modificar o decisum, todavia, os Embargos de Declaração se prestam tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.Sobre o tema, leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ( Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999):“Efeitos modificativos''. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)”

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Embargos de declaração: o juiz deve rebater todos os argumentos da parte?

Não necessariamente. O juiz deve rebater a quantidade de argumentos o suficiente para desestabilizar a fundamentação da parte, fazendo com que as demais alegações caiam por terra, já que a linha de raciocínio passou a ter lacunas intratáveis.

É o que fundamenta o TJPR, vejamos:

“Cumpre ressaltar que o juiz não está adstrito a responder todas as considerações ofertadas pelas partes ou discorrer especificamente sobre dispositivo de lei ou julgado específico invocado como pretende a Embargante, posto que tenha encontrado motivo “quantum satis” para embasar sua decisão. Nesse sentido:“O julgador, à luz da estrutura jurídica do sistema processual, não está obrigado a examinar e responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos” (TARGS – EMD 192260271 - j. 16.02.93 - 1ª Câm. Civ. - Rel. Juiz Salvador Horácio Vizzotto – Torres - v.u. - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n. 08 - 2º Trimestre/97).Igualmente, deve-se considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida (TJPR - 16ª C.Cível - 0009830-37.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: Desembargadora MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 27.06.2022).”

E então, gostou de aprender um pouco sobre o que significa embargos de declaração? Recomende este texto clicando no joinha.

Isso ajuda muito no aprendizado e na disseminação do conhecimento. Acredito que quando compartilhamos o que sabemos, mesmo que seja considerado pouco, colaboramos muito para o crescimento do outro.

Caso queira continuar essa conversa comigo sobre esse assunto, este é meu Linkedin: Erick Sugimoto.

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  1. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006922-54.2011.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 04.07.2022)

  2. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Por outro lado, apelação tem efeito. suspensivo

  3. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

  4. Exemplo de Daniel Neves.

  5. A interrupção não alcança eventual embargos a ser interposto por outros interessados contra o acórdão originariamente embargado (Corte Especial, RESP 330.090/RS).

  6. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no REsp 1.231.070/ES (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/10/2012), consagrou entendimento de que, "quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida.

  7. No magistério da processualista ARLETE INÊS AURELLI, a obscuridade “constitui-se na falta de clareza que vem a dificultar, quiçá tornar impossível mesmo, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Um pronunciamento é obscuro quando não se consegue entender a vontade do emissor. A decisão é ambígua, enigmática. Pode ocorrer tanto no dispositivo quanto na fundamentação. Nesse caso, o objetivo dos embargos é remover a incerteza” (in Comentários ao Código de Processo Civil. BUENO, Cássio Scarpinella (coord.). V. 4. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 474). 3.2. Portanto, decisão obscura é aquela cuja compreensão é muito difícil por déficit de clareza. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001065-11.2021.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 21.07.2022)

  8. Embargos de Declaração = multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa No agravo interno = multa 1% e 5 % do valor atualizado da causa.

  9. Fonte: Qconcursos.

  10. Idem.

  11. Idem.

  12. Agravo interno: Tal espécie recursal é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), inviabilizando seu manejo nos termos do enunciado haja vista que a decisão mencionada fora proferida em 1º grau. Fonte: Idem.

  13. Fonte: Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

  14. ( EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, DJ 26/04/1993)

  15. Fonte: Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

  16. Este julgamento foi feito em 2º instância do juizados especiais. Sobre os juizados especiais em segunda instância, o juiz não precisa rebater todos os argumentos das partes. Deve rebater o suficiente para fundamentar a sentença. Veja-se: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dos embargos de declaração, que se prestam exclusivamente para sanar eventual vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, na hipótese, não se verifica. Importa mencionar, ainda, que nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual o julgamento em segunda instância impõe fundamentação sucinta, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ademais, “é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes” (STJ, REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019).

RECURSO ESPECIAL Nº 1555629 - CE (2015/0233847-7)[...]o fato é que a jurisprudência desta Corte tem acolhido, em casos idênticos ao presente, a tese de nulidade da decisão a quo. Nesse sentido: [...] 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, por ausência de exaurimento da instância ordinária, não merece ser conhecido recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada por acórdão em embargos declaratórios. 2. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no REsp 1.231.070/ES (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 10/10/2012), consagrou entendimento de que,"quando o órgão colegiado aprecia embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em verdade, não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou não, de um dos vícios indicados no art. 535, I e II, do CPC. Por conseguinte, o fato de existir decisão colegiada não impede nem inibe a subsequente interposição de agravo regimental, este sim, apto a levar ao órgão coletivo o exame da questão controvertida. Há, também, outra solução processual no ordenamento jurídico. Julgados colegiadamente os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator, deve a parte interessada opor novos aclaratórios, sob a alegação de erro no procedimento, viabilizando, assim, a interposição do recurso especial para que seja analisada, exclusivamente, a nulidade do julgado por ofensa ao art. 557 do CPC". Brasília, 01 de agosto de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator (STJ - REsp: 1555629 CE 2015/0233847-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 03/08/2021).

O que é o recurso adesivo?

Quais os efeitos do recurso?

Quais os princípios recursais no código de processo civil?

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1 Comentário

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Como parte (autor) em uma ação (trabalhista), me deparei com a seguinte situação: O Juízo de 1ª instância exarou sua sentença fundamentada, praticamente em 80%, no testemunho de um dos "sócios" da empresa, o que para mim, que sou leigo, foi um absurdo pois a sentença deu "ganho de causa" para a empresa. O Juiz apoiar sua decisão com base em um testemunho claramente "tendecioso" e que, claro, indigna de fé, afinal, quando é que um sócio da empresa iria testemunhar a mais pura verdade, enquanto, claro, isso poderia levá-lo a condenação? Dai que nesse caso um "embargo de declaração" "cairia bem..." (por assim dizer). continuar lendo