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17 de Agosto de 2022

Quais os efeitos do recurso?

Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Publicado por Erick Sugimoto
mês passado

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Entenda, de forma resumida, quais os efeitos do recurso.

Sumário:

  • O que é o efeito devolutivo?
  • Exceção do efeito devolutivo na teoria da causa madura
  • Efeito suspensivo do recurso: o que é?
  • Efeito obstativo recursal
  • Efeito translativo recursal
  • Efeito Expansivo recursal
  • Efeito regressivo recursal
  • Efeito diferido recursal
  • Efeito substitutivo recursal

O que é o efeito devolutivo?

O efeito devolutivo [1] significa que a matéria impugnada será devolvida ao tribunal. Este efeito é analisado quanto:

  • A sua extensão: o recorrente delimita a matéria a ser apreciada pelo tribunal (delimitação do pedido). Objetiva estabelecer o que o tribunal vai julgar;
  • A sua profundidade: é considerada plena por conta de não ser possível uma delimitação pela parte. É uma eficácia vertical em que objetiva estabelecer com o que o tribunal vai julgar. Quais serão os Fundamentos de fato e de direito.

A profundidade do efeito devolutivo sempre vai observar a extensão desse efeito, já que a profundidade depende da extensão para conseguir delimitar o crivo de sua judicialização.

É por conta disso que a jurisprudência escreve que a “dimensão vertical do efeito devolutivo do recurso de Apelação possibilita ampla profundidade na análise do capítulo impugnado” [2].

Em relação a este efeito, pode-se dizer que:

  • Todo recurso tem efeito devolutivo. O que significa que determinada matéria será novamente apreciada. Esta devolução pode se dar no mesmo órgão jurisdicional [3] ou em outro órgão jurisdicional.

Exceção do efeito devolutivo na teoria da causa madura

Em causa madura ( CPC, art. 1.013, § 3º), o tribunal pode analisar o mérito além do pedido. O objetivo dessa teoria é acelerar a tutela jurisdicional, observando o princípio da duração razoável do processo (causa já está madura para julgamento).

A causa madura é aplicada em recurso ordinário (RO) ( CPC, art. 1.027, § 2º).

Efeito suspensivo do recurso: o que é?

O efeito suspensivo suspende os efeitos imediatos da decisão (Barbosa Moreira). A competência para sua aplicação é do órgão que recebe o recurso (ad quem) e não aquele que prolatou a decisão impugnada. Isso está previsto no CPC, art. 299, art. 1.011 § 3º e art. 1.029 § 5º.

Existe uma exceção quando falamos sobre RE/RESP sobrestados. Neste caso, a competência é o órgão a quo. A jurisprudência escreve que em recurso especial não goza de efeito suspensivo ope legis, o que significa que a decisão já produz efeitos que devem ser respeitados [4].

É possível elencar alguns tópicos sobre o efeito suspensivo nos quais são o seguinte:

  • Diferente do efeito devolutivo, o efeito suspensivo pode ocorrer ou não (precisa cumprir requisitos, demonstrando concomitantemente a probabilidade do Direito e o risco do dano grave);
  • A regra é que a decisão produza todos os efeitos ( CPC, art. 995). A exceção é o recurso de apelação ( CPC, art. 1.012) que é dotado de duplo efeito: tem efeito suspensivo e efeito devolutivo;
  • Existe a exceção da exceção em que o recurso de apelação não é dotado do efeito suspensivo, o que retorna ao regime da regra do art. 995 do CPC;

Só para exemplificar um efeito suspensivo na prática. Imaginemos um processo em que haverá um leilão. Você interpõe agravo de instrumento com efeito suspensivo para suspender o leilão. O juiz indefere a suspensão. O que você pode fazer?

Quando isso acontece é possível requerer uma tutela provisória satisfativa em 2º grau de jurisdição ( CPC, art. 299). Isso é feito por meio de uma mera petição [5] que será protocolada no tribunal e será autuada. Depois de distribuído, o relator irá julgar.

Efeito obstativo recursal

Todo recurso tem aptidão para obstar a formação da coisa julgada. A interposição do recurso impede a formação da coisa julgada, já que não ocorre o trânsito em julgado da decisão.

Efeito translativo recursal

O recurso tem aptidão de remeter ao tribunal questões de ordem pública, ainda que parte não recorra. Analisam-se questões como, por exemplo, condições da ação (legitimidade da parte e interesse recursal), pressupostos processuais de existência e validade (capacidade processual, regularidade de citação), e nulidades absolutas do processo (provas ilícitas).

Este efeito faz remessa ao tribunal questões de ordem pública à revelia no interesse do recorrente. Essa é a diferença entre o efeito devolutivo e o efeito translativo. O primeiro necessita que a parte manifeste o interesse processual ao passo que o último independe de manifestação da parte, aproximando-se do princípio inquisitivo.

Efeito Expansivo recursal

Tem-se:

  • Efeito expansivo objetivo: subdividido em interno e externo. É quando há uma expansão do âmbito de conhecimento do tribunal, análise além dos capítulos impugnados;
  • Efeito expansivo subjetivo.

Objetivo externo: impugnação pode desencadear efeitos em outros atos jurisdicionais. Em outras palavras, pode impugnar todos os atos processuais subsequentes que da decisão impugnada foram decorrentes.

Objetivo interno: a decisão não impugnada sofrerá consequências da decisão impugnada no recurso.

Subjetivo: os efeitos do recurso afetarão o recorrente e outras pessoas que fazem parte do processo. É uma mitigação ao princípio da pessoalidade recursal.

O que isso significa? Bom, em regra, os recursos devem produzir efeitos apenas perante o recorrente, a exceção se dá no efeito expansivo subjetivo. Este afeta os envolvidos além do recorrente. Outras pessoas terão sua esfera jurídica alterada mesmo que não tenham impugnado a decisão.

Isso está presente no art. 1.005 do CPC e acontece muito em litisconsórcio necessário unitário [6].

Efeito regressivo recursal

Após a interposição do recurso, é oportunizado ao órgão jurisdicional a reapreciação da decisão. É chamado de regressivo porque a matéria impugnada é devolvida ao tribunal para que ele reconsidere ou não.

O órgão jurisdicional que manifestou aquela determinada vontade de poder detém a oportunidade de retratar. De exercer o juízo de reconsideração [7].

Exemplificando: o recorrente interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Esta matéria será devolvida ao tribunal. O recorrente deve:

  • Oficializar nos autos do processo (em 3 dias) que ingressou com recurso;
  • protocolar a peça recursal e os documentos que foram constatados no agravo de instrumento.

O juiz, ao receber a petição de AI (Agravo de Instrumento), pode:

  1. Manter sua decisão, fazendo com que o tribunal de 2º grau aprecie o AI; ou
  2. Reconsiderar a sua decisão, fazendo com que o AI perca o objeto (efeito regressivo).

Efeito diferido recursal

A devolução da matéria ao tribunal não será dada imediatamente. Pelo contrário, será dada em momento posterior (momento futuro). Exemplo disso seria a interposição de recurso adesivo [8] que será conhecido apenas quando o recurso principal for conhecido.

Efeito substitutivo recursal

A decisão do tribunal substitui a decisão impugnada de 1º grau. Esta sai do ordenamento jurídico que regia as partes que passa a ser disciplinada a partir do acórdão do tribunal (CPC, art. 1.008).

Este efeito ocorre [9] sempre que há o julgamento de procedência do recurso e improcedência do recurso. Ele não ocorre no caso de inadmissibilidade ou anulação da decisão.

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Caso queira continuar essa conversa comigo sobre esse assunto, este é meu Linkedin: Erick Sugimoto.

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  1. É muito comum falarmos de duplo efeito recursal. Isso se refere ao efeito devolutivo e ao efeito suspensivo.

  2. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004890-49.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador LEONEL CUNHA - J. 04.07.2022)

  3. Quando é embargos de declaração ou embargos infringentes de alçada.

  4. (TJPR - 6ª C.Cível - 0003174-90.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.07.2022)

  5. Não é cabível mandado de segurança, agravo de instrumento e ação cautelar inominada.

  6. Quando é necessário haver a intervenção de todas as partes, sob pena de ineficácia. E quando a decisão jurisdicional deve ser igual para todas as partes.

  7. Esse efeito está presente nos seguintes artigos arts. 485, 331, 332, 1.018, 1.021, 1.024, todos do CPC.

  8. Chamado também de recurso subordinado.

  9. Ocorre no caso de reforma ou manutenção da decisão.

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4 Comentários

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Creio, sem ampliação dos estudos, que a nova Lei de Interposição de Recurso Especial, à semelhança
da relevância da questão federal adotada pelo STF, importará em revisão do tema.
Além do mais, as atribuições e deveres de ampla defesa e devido processo legal pelos Tribunais Estaduais e Federais têm de ser mais dura -(dura no sentido de exame detalhado e fundamentado) com relação aos julgamentos, examinando-os, integralmente, fundamentando-os TODAS AS QUESTÕES QUE FOREM SUBMETIDAS AOS RECURSOS A ELES DIRIGIDOS..
Se assim não for, o sistema jurídico de ampla defesa. e devido processo legal e segurança jurídicas serão ab-rogados do sistema jurídico recursal nacional. Honildo Castro continuar lendo

Excelente artigo! Gosto muito de estudar sobre os recursos, embora advogo mais na área das Obrigações! continuar lendo

Obrigado Felicia :) continuar lendo