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17 de Agosto de 2022

Erro médico: responsabilidade objetiva ou subjetiva?

Entenda o que é erro médico e qual a responsabilidade do médico e da clínica ao praticar condutas lesivas ao paciente. Este texto, irá apresentar conceitos breves e explicações resumidas para você entender o básico sobre o que é erro médico e responsabilidade civil.

Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Publicado por Erick Sugimoto
mês passado

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Você vai encontrar os seguintes tópicos:

  • O que é um erro médico e qual a responsabilidade civil do médico ao praticá-lo?
  • Erro médico: responsabilidade objetiva ou subjetiva?
  • Erro médico em hospital público: responsabilidade civil do Estado?

O que é um erro médico e qual a responsabilidade civil do médico ao praticá-lo?

A medicina possui grande influência da mitologia grega e romana com a figura de Esculápio: o deus da medicina. Seu mito influenciou o que entendemos por medicina ocidental até os tempos atuais, do cajado que levava nas mãos, em que uma serpente se enrola, que se tornou o símbolo das ciências médicas até a cura por meio do tratamento terapêutico (VICENZO, Giacomo. MIT Technology Review).

Com o seu aperfeiçoamento, foi possível progredir na saúde, tendo como exemplo a facilidade de encontrar prontuários e extrair informações valiosas. O Estados Unidos fez isso em colaboração com a N3C:

“O resultado foi o  National COVID Cohort Collaborative (N3C) , que reúne os prontuários de milhões de pacientes em todo o país, os limpa e depois oferece acesso a diferentes grupos que estudam todos os tipos de detalhes, desde quando usar um ventilador pulmonar até como a Covid afeta os ciclos menstruais.”

É notório que a medicina teve uma enorme evolução. No entanto, ao mesmo tempo que isso acontece, no Brasil, o número de erros médicos cresce a cada ano.

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Mas afinal, o que é erro médico? Alguns escrevem que o erro é uma falha no exercício da profissão, do que advém do mau resultado ou um resultado adverso, efetivando-se através da ação ou omissão de um profissional (Hildegard Taggesell Giostri).

Além dessa acepção, o erro médico não necessariamente significa que o profissional agiu equivocadamente. Tal equívoco pode ser considerado um comportamento realizado em determinado contexto que, ao ser analisado posteriormente, poderia ser praticado uma conduta diversa, evitando, assim, a lesão do paciente.

Desse modo, não se analisa se o médico agiu com menor ou maior grau de diligência, tampouco se houve a defraudação da confiança na relação médico-paciente. Analisa unicamente se a conduta médica adotada poderia ser substituída por outra que não provocaria danos. Isso é o conceito técnico de ‘erro médico’.

O estudioso Eduardo Nunes de Souza explica o conceito de erro médico em seu artigo ‘Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico’. Vejamos:

“Erro médico constitui um juízo de valor sobre a conduta profissional, promovendo uma comparação entre o procedimento adotado e aquele que, em tese, teria evitado o dano já conhecido. [...] A noção de erro avalia apenas se a conduta médica adotada diferiu de outra conduta que possivelmente não ocasionaria o dano. O médico absolutamente diligente, que, diante de dois tratamentos cabíveis (segundo o mais apurado conhecimento científico) para determinado quadro clínico, prescreve um deles e não consegue curar o enfermo, na acepção corrente do termo, errou tanto quanto aquele que prescrevesse um terceiro tratamento, totalmente inapropriado.”

Erro médico: responsabilidade objetiva ou subjetiva?

Quando estamos tratando de profissional liberal, a responsabilidade civil por erro médico é contratual e subjetiva, dependendo da comprovação de culpa e nexo de causalidade, conforme art. 14, § 4º, do CDC.

Enquanto isso, a responsabilidade civil da clínica é objetiva [1], sendo dispensável a comprovação da culpa, mas apenas o nexo de causalidade, observado o art. 14, do CDC (TJPR - 8ª C.Cível - 0003683-21.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2022).

Isso quer dizer que a clínica médica é responsável pelo erro médico, não importando se ela sabia ou não do erro. Isso é a responsabilidade objetiva.

Desse modo, a conduta clínica [2] (fornecimento de consultas médicas e ferramentas para atendimento) e o erro médico como, por exemplo, uma perfuração no intestino, formam um nexo causal.

Há uma relação em que o erro do médico causou danos ao paciente. Este dano aconteceu dentro da clínica, o que faz com que ela também seja responsável.

Além disso, aplica-se a responsabilidade solidária ( CDC, art. 25, § 1º): são responsáveis todos os integrantes da cadeia de fornecimento.

A título de complemento, o Sérgio Cavalieri Filho escreve o seguinte:

“(...) Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes. É o que o Código chama de ‘fato do serviço’, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço.”

Em relação ao médico profissional liberal, é necessário comprovar que ele agiu com culpa e demonstrar o nexo causal entre a sua conduta e o dano causado. Isso é chamado de responsabilidade subjetiva.

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Erro médico em hospital público: responsabilidade civil do Estado?

Só para constar, existem duas modalidades de responsabilização do Estado [3]: uma é a objetiva, que para caracterizá-la basta o simples nexo entre a conduta do agente e o dano causado; a outra é a subjetiva, em que a conduta que gera um dano deve estar relacionada com a omissão do Poder Público na prestação de seus serviços.

Em hospitais públicos, como o SUS [4], o médico que praticou o erro médico não pode ser parte no processo [5]. Neste caso, a responsabilidade recai sobre os entes federados. (TJPR - 1ª C.Cível - 0079896-10.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.02.2020)

Isso está no tema 940 do STF no RE 1027633/SP. Vejamos:

“A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (STF – RE 1027633/SP – Tribunal Pleno – Rel. Min. Marco Aurélio – Julg.: 14/08/2019). [6]

Um exemplo disso é um médico plantonista que age com negligência em seu período de trabalho. Analisemos uma decisão que fala à respeito:

“É possível verificar a existência de negligência do médico plantonista que atendeu o Autor na Unidade de Pronto Atendimento, ao não encaminhar e prescrever o exame (endoscopia), não havendo qualquer informação em seu prontuário, apenas receitando medicamento, quando era dever proceder corretamente os protocolos médicos para o caso, investigando a queixa do Paciente especialmente quando noticiava a ingestão acidental da prótese dentária, que pelo seu material não se identificaria na radiografia. Evidenciada assim a conduta negligente do agente público (médico a Unidade de Saúde) e o resultado (agravamento estado saúde do Paciente), de rigor o reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Curitiba e o correspondente dever de indenizar as apelantes, sucessoras do autor/falecido [7].”

E então! Gostou de aprender sobre erro médico: responsabilidade objetiva ou subjetiva? Recomende este texto clicando no joinha.

Isso ajuda muito no aprendizado e na disseminação do conhecimento.

Acredito que quando compartilhamos o que sabemos, mesmo que seja considerado pouco, colaboramos muito para o crescimento do outro.

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Sites de saúde que possam interessar no aprofundamento acadêmico:

  1. Exploração de coorte N3C
  2. 24ª Conferência Internacional de AIDS
  3. MedRxiv
  4. National Center for Advancing translational Sciences
  5. Nature Biotechnology

  1. Essa responsabilidade, como se constata do próprio texto legal, tem por fundamento ou ‘fato gerador’ o ‘defeito do serviço’, que, fornecido ao mercado, vem a dar causa a um acidente de consumo. ‘O serviço é defeituoso’, diz o § 1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a ‘segurança’ que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. Trata-se, como se vê, de uma garantia de que o serviço será fornecido ao consumidor sem defeito, de sorte que, ocorrido o acidente de consumo, não se discute culpa; o fornecedor responde por ele simplesmente porque lançou no mercado um serviço com defeito. E mais, será absolutamente irrelevante saber se o fornecedor tinha ou não conhecimento do defeito, bem como se esse defeito era previsível ou evitável. Em face do fato do serviço, o defeito é presumido porque o Código diz – art. 14, § 3º, I – que o fornecedor só excluirá a sua responsabilidade ‘se provar’ – ônus seu – que o defeito inexiste, vale dizer, que o acidente não teve por causa um defeito do serviço” (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, rev. e ampl., editora Atlas, 2010, p. 399).

  2. Vale dizer que a clínica médica somente pode ser responsabilizada pelo dano sofrido pelo paciente mediante a comprovação de culpa do médico, ou quando o dano decorrer da falha de serviços relacionados exclusivamente com aquele estabelecimento, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. Existindo elementos capazes de imputar a adoção de conduta. Em outras palavras, a imputação da responsabilidade da clínica depende da comprovação de culpa do profissional liberal.

  3. 2. Nos casos em que se discute a responsabilidade decorrente de procedimentos médicos, a teoria do risco administrativo deve ser analisada cum grano salis, pois a obrigação médica, via de regra, é de meio e não de resultado.

    3. Desse modo, adotada a conduta médica correta, oportuna e esperada, exclui-se a responsabilidade estatal, por falta de nexo de causalidade, pois não há como imputar ao Poder Público a obrigação de garantir o sucesso do tratamento médico. Somente desta maneira se apresenta possível impedir que a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva nas hipóteses de prestação de serviço público de saúde se convole na extremada teoria do risco integral.

    4. A não comprovação do nexo de causalidade entre o ato imputado ao apelado e o dano suportado pelo autor, retira o dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072260-3/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da sumula em 29/ 08/ 2019)

  4. É sabido que a Constituição Federal prescreve que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios o atendimento à saúde (art. 23, inciso II)[1], tornando, com efeito, todos os entes responsáveis solidários pelos serviços públicos de saúde, mesmo que o pleito seja indenizatório por suposto erro médico. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004988-56.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 16.11.2021)

  5. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MÉDICO E DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RE 1027633/SP (TEMA 940/STF). MÉDICO QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO E É PARTE ILEGÍTIMA PARA AÇÕES QUE ENVOLVAM RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCENTRALIZAÇÃO EXECUTIVA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. LIDE NÃO ESTABILIZADA. ADMISSÃO DO CHAMAMENTO DA AUTARQUIA AO PROCESSO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª C.Cível - 0079896-10.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 10.02.2020)

  6. Ainda que a referida tese tenha sido firmada posteriormente à sentença proferida nestes autos, o certo é que já era o entendimento do STF sobre o tema ( RE 593525 AgR/DF, ARE991086 AgR/MG, ARE 908331 AgR/RS e RE 327904/SP, entre outros).

  7. vale dizer que toda informação deveria/deve estar constado no prontuário médico, uma vez que é dever dos médicos realizar o preenchimento adequado dos prontuários, descrevendo todos os sintomas, evolução, medicamentos administrados, exames solicitados e a conduta manifestada pelo paciente, visando assegurar a segurança destes e a sua própria.

BARBOSA, F. N. Resenha à obra “Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico: estudo na perspectiva civil constitucional”, de Eduardo Nunes de Souza. civilistica.com, v. 4, n. 1, p. 1-4, 8 ago. 2015.

SOUZA, E. N. DE. Do erro à culpa na responsabilidade civil do médico. civilistica.com, v. 2, n. 2, p. 1-27, 24 jun. 2013.

Laiz de Moraes Parra. Responsabilidade civil e dano estético. Acesso em: 22 de junho de 2022.

Foi preciso uma pandemia para que os EUA finalmente conseguissem centralizar (alguns) dados médicos. Acesso em: 22 de junho de 2022

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. ERRO MÉDICO CONFIGURADO. CIRURGIA DE VIDEOLAPAROSCOPIA NO ÚTERO. INTESTINO PERFURADO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO ESTÉTICO REPRESENTADO PELA CICATRIZ NO ABDÔMEN. CUMULAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 387"target=" _blank "rel=" nofollow ">387/STJ. VALORES FIXADOS EM SENTENÇA ALTERADOS. MÉTODO BIFÁSICO, SEGUINDO ORIENTAÇÃO DO STJ. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO E A SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. CABÍVEL A MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO.

(TJPR - 8ª C.Cível - 0003683-21.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2022)

“Processual Civil e Administrativo. Ação Indenizatória por erro médico. Teoria de perda de uma chance. Inovação recursal. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade do recurso. Presente. Preliminar rejeitada. Ausência de comprovação que o médico realizou exames físicos na paciente. Prescrição para tratamento de hemorroidas. Óbito após 8 dias da consulta. Causa primária da morte “Fasceiíte necrotizante”. Provável picada de inseto. Negligência médica configurada. Responsabilidade Civil objetiva. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nexo de causalidade comprovado. Indenização por danos morais. Verificado. Sentença reformada. Ônus sucumbencial invertido. Apelação cível parcialmente conhecida, e na parte conhecida, provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0004173-61.2011.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - J. 11.12.2018)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS – ERRO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA– FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – MÉDICO QUE ATUA COMO AGENTE PÚBLICO E É PARTE ILEGÍTIMA PARA AS AÇÕES QUE ENVOLVAM RESPONSABILIDADE DO ESTADO – TEMA 940 DO STF – MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO – APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CF ATUAÇÃO NEGLIGENTE DO AGENTE PÚBLICO – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA, QUE SERIA O MEIO CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO OBJETO NO ESÔFAGO (PRÓTESE DENTÁRIA) E TRATAMENTO ADEQUADO – EXAME FEITO SOMENTE APÓS 5 DIAS, QUE OCASIONOU NO AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ESOFAGOSTOMIA, JEJUNOSTOMIA E GASTRORRAFIA – ALIMENTAÇÃO APENAS POR MEIO DE SONDA E USO DE BOLSA DE COLOSTOMIA – ÓBITO DO PACIENTE, POR DESNUTRIÇÃO GRAVE E CHOQUE SÉPTICO, 03 (TRÊS) ANOS E 09 (NOVE) MESES APÓS O EVENTO DANOSO – NEGLIGÊNCIA DO AGENTE PÚBLICO – DEVER DE INDENIZAR DO ÓRGÃO ESTATAL – FALTA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL COMO CAUSA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - INOVAÇÃO RECURSAL – PONTO NÃO CONHECIDO – FALTA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ENTERAL CONHECIDA APENAS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO CURSO DA LIDE QUE DETERMINOU SEU FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO - DANO MORAL EVIDENCIADO NOS AUTOS E MATERIAL COMPROVADOS – PENSIONAMENTO MENSAL – CABIMENTO - DA DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ A MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO - DANO ESTÉTICO – DIREITO PERSONALÍSSIMO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 11 DO CC – INTRANSMISSIBILIDADE ÀS APELANTES – SUCESSORAS DO AUTOR FALECIDO NO CURSO DA LIDE – PRETENSÃO DAS APELANTES AFASTADA – PRECEDENTE DA CÃMARA. SENTENÇA REFORMADA COM EXCLUSÃO DA LIDE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MÉDICO E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CURITIBA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0010564-20.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 08.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO. RETINOPATIA DA PREMATURIDADE. CEGUEIRA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ORIENTAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO RECÉM-NASCIDO POR MÉDICO OFTALMOLOGISTA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO RESULTARIA EM GRANDES CHANCES DE REVERSÃO DO QUADRO DE CEGUEIRA DO INFANTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURADOS. PENSÃO VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Vislumbra-se conduta culposa dos réus Hospital Bom Jesus Ivaiporã Ltda e do Instituto de Saúde Bom Jesus em razão da omissão em orientar a genitora do apelante da necessidade de buscar acompanhamento imediato de especialista na área da oftalmologia ou mesmo de equipe multidisciplinar, composta por neurologista, oftalmologista e pediatra. 2. Conquanto seja viva a controvérsia, sobretudo no direito francês, acerca da aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance nas situações de erro médico, é forçoso reconhecer sua aplicabilidade. (...) ( Resp 1254141/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 04/12/2012, Dje 20/02/2013) 3. Ao fixar a indenização por danos morais cabe observar: as circunstâncias do caso, o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios, não merecendo redução o valor fixado à luz desses critérios.4. O dano estético deve ser compreendido como terceira espécie de dano, independente do dano moral e material, visto que seu objetivo é a reparação da ofensa à saúde, da ofensa à integridade física do ser humano. Diferentemente do dano moral, busca-se com o dano estético a indenização do dano corporal, do dano físico, da deformidade, do dano fisiológico, do aleijão entre outras terminologias.5. O artigo 950 do Código Civil prevê o pagamento de pensão de caráter indenizatório para o ofendido que, em virtude da ofensa, não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se houver a diminuição de sua capacidade laborativa.6. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, é de se readequar o ônus de sucumbência.

(TJPR - 8ª C.Cível - 0006781-14.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.08.2020)

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO DA LEI N.º 1.060/50.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL (ART. 14, § 4º, CDC). CIRURGIA PLÁSTICA MAMÁRIA. NATUREZA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA DO PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO, CONTUDO, ELIDIDA NO CASO CONCRETO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A TÉCNICA CIRÚRGICA ADOTADA ERA CORRETA PARA O CASO DA AUTORA. OBTENÇÃO DE BOM RESULTADO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. LAUDO QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA MÉDICA. INSATISFAÇÃO DA PACIENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ERRO MÉDICO. EVIDÊNCIAS NOS AUTOS DE QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU TODOS OS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS. CONDIÇÕES PESSOAIS DA AUTORA (CIRURGIA ANTERIOR E VARIAÇÕES DE PESO). FATORES QUE INFLUENCIARAM NO RESULTADO FINAL DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO REALIZADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FALHA, IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA DO CIRURGIÃO PLÁSTICO. AUSÊNCIA DE ABANDONO DA PACIENTE NO PERÍODO DE PÓS-OPERATÓRIO. RENÚNCIA QUE OCORREU EM CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA (ART. 36, § 1º). (TJPR - 9ª C.Cível - 0023712-10.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.06.2022)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7"target="_blank"rel="nofollow">7/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO DE DILENE FREITAS DE SOUZA E OUTRO: MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284"target=" _blank "rel=" nofollow ">284/STF. PENSÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 284"target="_blank"rel="nofollow">284/STF. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. 1. Considerando que o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, do Estados e dos Municípios, é de se concluir que qualquer um destes entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. (...) 4. Recurso especial não provido. ( REsp 1388822/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/07/2014) Grifei

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO MONOCRÁTICO AGRAVADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182"target=" _blank "rel=" nofollow ">182/STJ. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO É IMPOSITIVO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 1289710547/sumulan 7-do-stj"target="_blank"rel="nofollow">7/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182"target=" _blank "rel=" nofollow ">182 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.203.244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe 17/06/2014)," o chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde. ". (…) 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1605879/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016)


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