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17 de Agosto de 2022

Quais os efeitos e quais as classificações do recurso?

Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Publicado por Erick Sugimoto
há 3 meses

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Quais as classificações do recurso?

O recurso pode ser total ou parcial. O primeiro impugna toda a decisão ao passo que o segundo impugna capítulos da decisão.

Em relação à fundamentação, o recurso pode ser vinculado ou livre. Este significa que o recorrente pode impugnar qualquer argumento. Um exemplo disso é a apelação. Já o recurso vinculado significa que tal instrumento processual é usado apenas em casos previstos na lei. Um exemplo disso é o Recurso Especial (RESP) e o Recurso Extraordinário (RE).

O recurso também pode ser ordinário ou extraordinário. O ordinário busca proteger o interesse da parte. Um exemplo disso seria a apelação. Já o extraordinário busca preservar a lei federal, mantendo a rigidez dos atos normativos. Isso tem como objetivo evitar interpretações equivocadas da constituição federal.

Recursos que têm como objeto imediato a proteção e a preservação da boa aplicação do Direito são chamados de recursos extraordinários. [...] Sempre que o objetivo do legislador não consistir em preservar o ordenamento jurídico, ou ainda, o direito objetivo, mas proteger o interesse particular da parte (direito subjetivo) no caso concreto, o recurso será classificado como ordinario (NEVES, p. 1.567-1598, 2021).

Existe também o recurso interposto que pode ser uma modalidade autônoma ou um modalidade adesiva. Esta só é possível em apelação, RE e RESP.

Quais os efeitos do recurso?

O recurso pode ter os seguintes efeitos:

  1. Regressivo: o mesmo órgão jurisdicional pode enfrentar o mérito do recurso (exemplo: embargos de declaração);
  2. Devolutivo: significa devolver o conhecimento da matéria para outro órgão do mesmo poder judiciário (exemplo: agravo de instrumento);
  3. Translativo: significa devolver o conhecimento a outro órgão superior. Refere-se a matéria de ordem pública (exemplo: ilegitimidade, falta de pressupostos processuais);
  4. Suspensivo;
  5. Ativo (ou tutela provisória recursal);
  6. Modificativo (ou infringente): é utilizado no recurso chamado nos embargos de declaração. Este pode ser utilizado para combater uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.;
  7. Obstativos: significa que enquanto o recurso estiver pendente de julgamento de mérito, não está julgada ainda a coisa julgada. Sendo assim, não começou o prazo de 2 anos para propor uma ação rescisória (art. 975, cpc);
  8. Substitutivo: o que for deferido no recurso substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso ( CPC, art. 1.008).

Em relação ao efeito suspensivo e o efeito ativo, ambos são opostos uns aos outros. O efeito ativo diz respeito a uma imposição de um comportamento. Já o efeito suspensivo tende a suspender/neutralizar tal comportamento.

Só para exemplificar, a juiza Joana deferiu o pedido da parte para que a empresa de saúde forneça tal medicamento (efeito ativo). O réu entra com agravo de instrumento sobre a decisão interlocutória para suspender a eficácia da decisão da juíza (efeito suspensivo), o que faria com que a empresa não precisasse mais fornecer o medicamento.

Quais as decisões passíveis de recurso?

Vale mencionar que o despacho não cabe recurso. Isso porque ele não tem conteúdo decisório ( CPC, art. 1.001). Ainda mais, nem toda sentença comporta recurso.

Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que “o CPC 203 § 3º define despacho como o ato judicial ordinatório destinado a dar andamento ao processo. Porque desprovido de conteúdo decisório, não tem aptidão para causar gravame, sendo, consequentemente, irrecorrível” (in Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. pg. 2.273).

Isto posto, algumas decisões que admitem recurso são:

  • Acórdão (CPC, art. 294): são as decisões feitas por órgão colegiado. Admite RESP e RE;
  • Decisões monocráticas ( CPC, art. 932): Feita por meio de Agravo de Instrumento ( CPC, art. 1.021). Comporta também embargos de declaração ( CPC, art. 1.022). A título de complemento, existem decisões monocráticas de 2º grau. Estas comportam agravo de regimento;
  • Sentenças ( CPC, art. 203, § 1º);
  • decisões interlocutórias ( CPC, art. 203, § 2º): essas decisões são aquelas proferidas no curso do processo. Normalmente, comporta Agravo de Instrumento.

E então! Gostou de aprender um pouco sobre o que significa recurso em um processo e qual é o seu objetivo? Comente aqui o que achou.

Isso ajuda muito no aprendizado e na disseminação do conhecimento. Acredito que quando compartilhamos o que sabemos, mesmo que seja considerado pouco, colaboramos muito para o crescimento do outro.

Caso queira continuar essa conversa comigo sobre esse assunto, este é meu Linkedin: Erick Sugimoto.

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Dever - categoria da teoria geral do direito - no bojo de uma rlç jurídica tem-se uma parte que tem um direito e tem a outra parte que tenta satisfazer esse direito. O dever é uma necessidade de satisfação, uma pretensão de fazer, não fazer, de suportar ou de pagar em favor de uma outra parte. Trabalha com a necessidade de adimplemento. Quem tem um dever, tem a necessidade de adimpli-lo perante o credor.

Faculdade processual - posição jurídica exercida pela parte a fim de garantir uma situação jurídica mais conforme aos seus objetivos sem acarretar qualquer gravame contra a parte. O exercício da faculdade processual não gera nenhum ônus a contra parte do processo. ex: fazer petição inicial com 3 páginas ou 20 páginas.

Ônus perfeito - ônus é uma posição jurídica de vantagem que deve ser exercida pela parte para que ela tenha assegurada uma situação jurídica de vantagem ou para que ela não seja prejudicada em seus interesses.A parte tem o ônus de afirmar as suas pretensões em juízo, tem o ônus de pegar e de se utilizar dos meios de prova para que o seu direito material seja reconhecido. Essa é a natureza jurídica do recurso.

No despacho não cabe recurso. JURISPRUDÊNCIA Hipótese que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a esclarecer dúvida ao juízo oficiante sobre o que foi decidido no presente Conflito de Competência, configurando-se, portanto, despacho de mero expediente, insuscetível de recurso, nos termos do artigo 1.001 do Novo Código de Processo Civil: "dos despachos não cabe recurso". Não há, pois, previsão no ordenamento processual civil do recurso de Agravo Interno contra despacho sem conteúdo decisório, caso do despacho atacado. (STJ. AgInt OF no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 131.532 - PR (2013/0393449-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN).

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Definição de recurso e seus princípios. Acesso em 03 maio 2022

Contexto fático (E) probatório na classificação dos recursos em ordinários e extraordinários. Acesso em 03 maio 2022

Breves considerações sobre os efeitos dos recursos

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2 Comentários

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Excelente conteúdo!! continuar lendo

Obrigado Danilo :)! continuar lendo