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17 de Agosto de 2022

O que é terceirização e quais situações são permitidas?

O que é a terceirização? Ela é uma situação em que uma empresa contrata outra para conseguir focar em uma única atividade. Isso pode trazer algumas entraves, principalmente, quando o assunto é débito trabalhista. Descubra se haverá responsabilidade subsidiária ou solidária. Saiba mais.

Erick Sugimoto, Estudante de Direito
Publicado por Erick Sugimoto
há 6 meses

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Você vai encontrar os seguintes tópicos:

  • Qual conceito de terceirização?
  • O que é terceirização outsourcing?
  • O que é terceirização e quais situações são permitidas?
  • Terceirização ilícita responsabilidade solidária?
  • Terceirização e quarteirização de serviços utilizados.

Qual conceito de terceirização?

A terceirização significa que uma empresa (tomadora) contrata outra empresa (prestadora) para realizar atividades/serviços que a beneficiem, fazendo com que a tomadora tenha mais tempo para focar na sua atividade econômica principal. Desse modo, a empresa que foi contratada presta serviços periféricos como, por exemplo, serviços de limpeza.

O Doutrinador Luciano Martinez (2021, p.466) explica o conceito de terceirização clássica da seguinte maneira:

Diante do histórico contido no tópico introdutório, pode-se afirmar que a terceirização ou outsourcing é uma técnica de organização do processo produtivo por meio da qual uma empresa, visando concentrar esforços na consecução do seu objeto social (em sua atividade-fim), contrata outra empresa, entendida como periférica, para lhe dar suporte em serviços que lhe pareçam meramente instrumentais, tais como limpeza, segurança, transporte e alimentação, normalmente identificados como atividades-meio.

No entanto, este conceito clássico não reflete o que é a terceirização nos dias de hoje. Isso porque a legislação permitiu que a empresa tomadora pudesse terceirizar a sua própria atividade fim.

Nesse sentido, houve uma adulteração - descaracterização - daquilo que se entendia sobre o conceito em estudo, já que o objeto social da empresa pode ser terceirizada para outra empresa prestadora de serviços.

Diante do exposto, Luciano Martinez (2021, p.467) escreve o seguinte

Atualmente, portanto, a definição de terceirização no ordenamento jurídico brasileiro é a seguinte: técnica de organização do processo produtivo por meio da qual uma empresa, entendida como tomadora ou cliente, por conveniência ou oportunidade, contrata outra empresa, compreendida como prestadora, para prestar-lhe qualquer serviço em uma das suas atividades, inclusive no âmbito de sua atividade principal.

O que é terceirização outsourcing?

É a terceirização propriamente dita. O termo 'outsourcing' é um estrangeirismo utilizado para se referir à terceirização. Do mesmo modo é a palavra merchandage que é a contratação de mão-de-obra para a execução de serviços que constituem a atividade fim da empresa.

Diante do exposto, é possível detalhar um pouco mais sobre este instituto. A terceirização é o processo pelo qual uma empresa tomadora contrata uma empresa prestadora para realizar serviços combinados entre elas.

A empresa prestadora possui empregados que vão executar os serviços e é ela quem se responsabiliza pelos créditos trabalhistas. Sendo assim, a relação entre a empresa prestadora e seus empregados é de contrato de trabalho.

Isso é diferente em relação à empresa tomadora com a empresa prestadora. Elas possuem um vínculo de contrato de prestação de serviço de natureza empresarial. Em regra a empresa contratante (tomadora) não tem vínculo de emprego com o empregado.

Além disso, se a tomadora for uma pessoa jurídica de direito público, haverá um procedimento de licitação em que o contrato será de natureza administrativa com efeitos empresariais (IN3, art. 4º).

O que é terceirização e quais situações são permitidas?

São permitidas praticamente em todos os casos a terceirização. Contudo é importante analisar caso a caso para conhecer os riscos que possa estar correndo. No mais, o mais importante é você entender os requisitos para o funcionamento de uma empresa para que ela seja prestadora de serviços terceirizados.

Os requisitos são os seguintes (Jorge Neto e Francisco Ferreira, 2019, p.556):

  • Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
  • Registro na Junta Comercial;
  • Capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
  • Até dez empregados – capital mínimo de R$ 10.000,00;
  • Mais de dez e até vinte empregados – capital mínimo de R$ 25.000,00;
  • Mais de vinte e até cinquenta empregados – capital mínimo de R$ 45.000,00;
  • Com mais de cinquenta e até cem empregados – capital mínimo de R$ 100.000,00;
  • Mais de cem empregados – capital mínimo de R$ 250.000,00.

Além disso, é importante saber quais características a empresa tomadora precisa ter para ser caracterizada como tal. Vejamos:

  • A tomadora e a empresa prestadora de serviços a terceiros devem desenvolver atividades diferentes e ter finalidades distintas;
  • A tomadora não pode manter o trabalhador em atividade diversa daquela para a qual este fora contratado pela empresa de prestação de serviços a terceiros;
  • Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico, cuja prestação de serviços se dê em uma delas, o vínculo empregatício se estabelece entre a Tomadora e o trabalhador colocado à sua disposição de acordo com o disposto no art. da CLT;
  • O contrato de prestação de serviços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos.

Vale dizer também que o contrato entre a empresa tomadora e a empresa prestadora precisa ter os seguintes elementos (Jorge Neto e Francisco Ferreira, 2019, p.558):

  • Qualificação das partes;
  • Especificação do serviço a ser prestado;
  • Prazo para realização do serviço, quando for o caso;
  • Valor.

Terceirização ilícita responsabilidade solidária?

haverá responsabilidade solidária entre a empresa tomadora e a prestadora ( CC, art. 942), caso houver fraude (ilicitude) na relação jurídica entre elas e os empregados. Nesta situação, a terceirização gera vínculo empregatício com a empresa tomadora, uma vez que ela se beneficiou do trabalho do empregado.

O mais comum é ocorrer a responsabilidade subsidiária quando a terceirização for de serviços. Essa responsabilidade ocorre quando a empresa prestadora não cumpre com suas obrigações referentes aos títulos trabalhistas de seus empregados.

Desse modo, a empresa tomadora tem responsabilidade subsidiária, visto que ela tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Sendo assim, a contratante possui uma responsabilidade subjetiva, respondendo por:

  • Culpa in eligendo, já que escolheu mal a empresa terceirizada; e
  • Culpa in vigilando, uma vez que não fiscalizou a terceirizada, tampouco agiu com prudência para ter ciência se a empresa prestadora estava cumprindo com suas obrigações trabalhistas em relação ao empregado.

Vale dizer que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual. Ela pode ser acionada no transcorrer da execução.

Terceirização e quarteirização de serviços utilizados

A quarteirização ocorre quando a empresa prestadora terceiriza a gestão da terceirização a fim de suprir alguma demanda do trabalho contratado. Isso pode trazer responsabilidade subsidiária entre a empresa tomadora e a empresa intermediária (operadora da quarteirização).

Nesse sentido, Luciano Martinez (2021, p. 470) escreve o seguinte:

A empresa cliente terá culpa in eligendo por ter optado pela intermediação de uma gestora, e esta será igualmente culpada, in eligendo e in vigilando, por ter mal selecionado e por ter mal controlado cada uma das empresas prestadoras dos serviços de limpeza, segurança, transporte e alimentação.

Isso é diferente da terceirização em cadeia, que é quando a empresa prestadora contrata outras empresas para realizar a atividade que lhe foi atribuída ( CLT, art. 4-A, § 1º). Isso pode trazer alguns malefícios, já que pode chegar um momento de não saber identificar quem é a empresa prestadora e quem é responsável pelo o que.

Sendo assim, é recomendável que a empresa tomadora vede contratualmente este tipo de subcontratação ou consinta expressamente tal conduta.

Não se confundam, porém, a “quarteirização” e a “terceirização em cadeia”. Nesta, uma empresa prestadora de serviços a terceiros que foi contratada para oferecer, por exemplo, o serviço de limpeza (empresa A) subcontrata outra empresa do mesmo setor de limpeza (empresa B) para fazer exatamente aquilo que era sua atribuição originária. O problema da terceirização em cadeia é que ela pode não ter fim: a empresa A subcontrata a empresa B, que, por sua vez, subcontrata a empresa C e esta a D, e a assim sucessivamente, até que a responsabilidade da empresa que deu início à cadeia se esmaeça e se torne difícil a sua responsabilização patrimonial. (MARTINEZ, 2021)

E então! Gostou de aprender um pouco sobre O que é terceirização e quais situações são permitidas? Comente aqui o que achou.

Isso ajuda muito no aprendizado e na disseminação do conhecimento. Acredito que quando compartilhamos o que sabemos, mesmo que seja considerado pouco, colaboramos muito para o crescimento do outro.

Caso queira continuar essa conversa comigo sobre esse assunto, este é meu Linkedin: Erick Sugimoto.

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Considerações sobre a terceirização e o vínculo de emprego com a empresa tomadora: Se a contratação do trabalhador mediante interposta empresa, fora da hipótese permitida por lei, tiver ocorrido antes da promulgação do texto constitucional de 1988, o vínculo de emprego será formado com o tomador de serviços, ainda que ele seja um ente estatal. (MARTINEZ, 2021, p. 475)

Considerações sobre a terceirização e o vínculo de emprego com ente público: O efeito da formação do vínculo diretamente com a empresa cliente ou tomadora não se aplica, porém, em face dos entes da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Isso acontece porque, em decorrência do comando inserido no art. 37, II, da Constituição da Republica, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Essa previsão, aliás, consta, expressamente, do item II da Súmula 331 do TST, item esse que não foi em nada atacado pelo julgamento, pelo STF, da ADPF 324. Perceba-se: II — A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/88) (MARTINEZ, 2021, p. 474).

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EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. IMESF. Tendo a impetrante sido despedida posteriormente aos prazo conferido em modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei de criação do IMESF, não há direito líquido e certo para a reintegração postulada. Declarada a inconstitucionalidade da lei de criação dos cargos, os empregos públicos dela derivados são nulos. Irrelevante que a impetrante tenha sido aprovada em concurso público, uma vez que os atos nulos produzem efeitos ex tunc , ou seja, desde a formação do ato legislativo viciado. Segurança denegada. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios Individuais, 0022254-96.2021.5.04.0000 MSCIV, em 17/12/2021, Desembargador Andre Reverbel Fernandes)

MANUTENÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA. IBM BRASIL. GSI SERVIÇOS DE INFORMÁTICA . Embora o reclamante tenha sido admitido inicialmente pela GSI Serviços de Informática, empresa à época controlada e administrada pela ré IBM Brasil, o conjunto probatório evidencia que ele, desde o início do contrato de trabalho, realizava funções voltadas à atividade-fim da reclamada IBM Brasil, tendo havido mera transferência à GSI de parte operacional da atividade econômica desenvolvida pela IBM Brasil. Declarado o vínculo de emprego diretamente com a ré IBM Brasil desde a admissão do autor, em junho/1997, não se atribuindo efeito à sucessão de empregadores promovida em 1º.01.1999. Reconhecido o direito do reclamante à manutenção do plano de assistência médico-odontológica durante a aposentadoria, assegurada pela ré IBM Brasil a seus empregados admitidos antes de 31.12.1998. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0021431-43.2017.5.04.0007 ROT, em 04/03/2021, Desembargador Joao Paulo Lucena)

MARTINEZ, L. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book.

Jorge Neto, Francisco Ferreira. Direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019

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